Instrução Normativa BCB N° 519

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 519, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 691, de 18/12/2025.

Define
a sistemática de envio de propostas de voto ou de comunicação à Secretaria da
Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon.

O Secretário-Executivo
Adjunto titular da Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional – Sucon,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, *caput*, inciso I, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Voto 124/2024–BCB, de 1º
de agosto de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos
para o recebimento,
encaminhamento e processamento dos documentos utilizados nas reuniões da
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, nos
termos da Resolução
BCB nº 405, de 1º de agosto de 2024, e das determinações legais e de segurança da informação no
âmbito da autarquia.

Art. 2º  A Secretaria da Diretoria e do Conselho
Monetário Nacional – Sucon
utilizará sistemas próprios para o planejamento e o gerenciamento das reuniões
da Diretoria Colegiada, para o processamento das propostas de voto ou de
comunicação, dos pró-memórias e das atas e para o tratamento arquivístico desses
documentos.

Art.
3º  O
encaminhamento das propostas de voto ou de comunicação à Sucon se fará por meio
do Portal dos Colegiados.