Instrução Normativa BCB N° 504

Resolução Nº 222

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 504, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Estabelece
procedimentos para solicitação de prorrogação dos prazos relacionados ao
Programa da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o MCR 12-1-1-“k”, e
dos demais prazos previstos no Manual de Crédito Rural para alterações no
registro de operações cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do
Proagro (Sicor).

O Chefe do Departamento
de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições das alíneas “k” e “m”
do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 e do item 4 da Seção 6 da Capítulo 3 do
Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  Nas hipóteses previstas no MCR 12-1-1”k”’ e em quaisquer
outras situações em que seja necessário alterar os registros de operações de
crédito rural cadastradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Sicor) após os prazos previstos no Manual de Crédito Rural, as instituições
financeiras devem encaminhar as respectivas solicitações ao Banco Central do
Brasil (BCB) com as devidas justificativas para alteração dos registros, por
meio do Protocolo Digital disponibilizado no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital.