Instrução Normativa BCB N° 475

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 475, DE 23
DE MAIO DE 2024

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece
procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a
exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à
comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e
com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.

A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
(Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº
9.874, de 29 de janeiro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art.
3º  ........................................................................................................

§
1º  Os documentos e as informações referentes ao mesmo pleito devem ser
encaminhados por meio do protocolo digital utilizando-se uma das seguintes
opções:

I
- Carregamento em bloco;

a)
O requerimento ou carta de encaminhamento (se houver) deve ser o primeiro
documento do bloco, ou o primeiro documento do primeiro bloco, em caso de
múltiplos envios.

II
- Associados ao requerimento ou, no caso de resposta a exigências ou de
recurso, ao primeiro documento protocolado.”

................................................................................................................

“Art.
4º  O envio dos documentos e informações deve ser realizado mediante o
preenchimento dos seguintes campos no Protocolo Digital:

I
- "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE", se houver;