Instrução Normativa BCB N° 423

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 423, DE 24 de novembro de 2023

Altera
as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 –
Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a
Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.

O
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da
atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, com base
no art. 85, inciso I, alínea “b”, do
referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 151, de
6 de outubro de 2021, e 353, de 23, de novembro de 2023, e na Instrução
Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021,

R
E S O L V E :

Art.
1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas
versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código
2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático  (DRSAC), disponíveis
na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 2º Foram feitas
as seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento:

I
- no capítulo 5 - Orientações gerais sobre o arquivo XML:

a)
no item 12: inclusão dos atributos “CNAE” e “versaoCNAE”;

b)
nos itens 13 e 14: inclusão do atributo “versaoCNAE”;

c)
inclusão do item 16 para a tag “Contato”.