Instrução Normativa BCB N° 419

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 de NOVEMBRO de
2023

Altera o
Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito
voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,
do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870,
de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento,
tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de
2023, na Circular
nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março
de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º  Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro
de 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas
a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do
documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco
Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações:

I - no Leiaute do documento 3040:

a)
no Anexo 37 – Tipo de Uso Regulatório:

1.
inclusão do domínio 08, com a descrição “Operações
concedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)”;

II - no documento “Instruções complementares relativas a
informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais”: