Instrução Normativa BCB N° 40

Instrução normativa BCB Nº 40, DE 4 de novembro de 2020

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 164, de 5/10/2021.

Altera a Instrução Normativa BCB nº
20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O
L V E :

Art. 1º
 A Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 4º-A  O
participante do Pix deve disponibilizar opção para que o usuário final solicite
alteração no valor do limite disponibilizado.

§ 1º  O participante do Pix deve acatar
solicitações para diminuir o valor do limite disponibilizado.

§ 2º  O participante do Pix pode, a seu
critério, acatar solicitações para aumentar o valor do limite disponibilizado.

Art. 4º-B  No caso do Pix Agendado, de que
trata a Subseção I da Seção II do Capítulo V do Regulamento Anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o limite que deve ser considerado é o limite
disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.” (NR)

Art. 2º  O anexo I da Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I – Parâmetros para o estabelecimento de limites máximos de valor para iniciação de um Pix