Instrução Normativa BCB N° 381

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 381, DE 15 DE mAIO DE 2023

Consolida os procedimentos para a remessa por
meio de arquivo ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos
de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e
operações de compra e de venda de moeda estrangeira, de
que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o § 3º, do art. 78, da Resolução
BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

O chefe
do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e o chefe do
Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições
que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos III e IV, e
118, incisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
vista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

R E S O
L V E M :

Art. 1º
 Esta Instrução Normativa trata da remessa por meio de arquivo ao Banco Central
do Brasil de informações relativas a operações de ingresso de moeda estrangeira
com valores em reais preestabelecidos no exterior e de compra e de venda de
moeda estrangeira de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o §
3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo
único.  A remessa de que trata o caput deve ser feita pelas instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Art. 2º
 As informações de que trata o art. 1º devem ser remetidas por meio do documento
C204 - Envio consolidado – Registro de operações (arquivo ACAM204), nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

§ 1º  A remessa de que trata o caput:

I - deve ser efetuada mensalmente, até o dia dez do mêssubsequente ao da efetiva realização da operação, no caso de informaçõesrelativas a ingressos de moeda estrangeira com valoresem reais preestabelecidos no exterior realizadas conforme o art. 26 da Resolução BCB nº 277,de 31 de dezembro de 2022;