Instrução Normativa BCB N° 361

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 361, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Altera o

Anexo I do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de
Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O
Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de
agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e
tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de
Crédito Rural (MCR) e do art. 1º da Resolução BCB nº 261, de 22 de novembro de
2022,

R
E S O L V E :

Art.
1º  O Anexo
I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e
das Aplicações de Crédito Rural) do MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“7.4 - ................................................................................................................

.........................................................................................................................

h) Consultar lançamentos de custo financeiro: consulta ao valor a
ser cobrado de custo financeiro no último dia útil de setembro do ano em que
foi verificado o descumprimento das exigibilidades do crédito rural.” (NR)

“11.1 - A instituição financeira que incorrer em deficiência nas
exigibilidades de aplicação em crédito rural, ao final do período de
cumprimento (posição informada do mês de junho), relativamente aos recursos dosMCR 6-2, 6-4 e 6-7, na forma apurada pelo MCR - Documento 6, fica sujeita, noúltimo dia útil do mês de setembro do ano em que for finalizado o período decumprimento, ao pagamento de custo financeiro, na forma do MCR 6.” (NR)