Instrução Normativa BCB N° 358

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 358, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Estabelece
os procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de pleitos de
dispensa de participação obrigatória do Open Finance.

Os Chefes do
Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias
(Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição
que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, e com base no art. 3º da Resolução BCB
nº 295, de 23 de fevereiro de 2023,

R E S O L V E M :

Art. 1º  As
instituições detentoras de contas enquadradas no art. 1º da Resolução BCB nº
295, de 23 de fevereiro de 2023, que estejam cadastradas no Diretório de
Participantes da Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance,
caso optem por exercer o direito à dispensa da participação obrigatória no Open Finance, devem solicitar à Estrutura a exclusão de sua atuação no papel de
pagamento.

Art. 2º  As
instituições detentoras de contas que desejarem submeter pleitos de dispensa
relativos às hipóteses de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 295, de 2023,
devem seguir os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º  Para fins de
submissão do pleito de dispensa de participação obrigatória no Open Finance,
as instituições de que trata o art. 2º deverão encaminhar, por meio do
Protocolo Digital:

I - o formulário
constante do Anexo I desta Instrução Normativa, na hipótese de o pleito dedispensa ser relativo ao art. 2º, inciso I, da Resolução BCB nº 295, de 2023;ou