Instrução Normativa BCB N° 352

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 352, DE 15 de FEVEREIRO de 2023

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral,
à etapa homologatória e à etapa de operação restrita; para inserir disposições transitórias
sobre regime de transição; e para ajustar os formulários de adesão.

O Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que
confere o art. 97-A, inciso X, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta
o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho
de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ................................................................................................................

§ 1º  As instituições exclusivamente ofertantes de contas
de pagamento pré-pagas devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil
para a emissão de moeda eletrônica, ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme
disposto em regulamentação específica.

....................................................................................................................”
(NR)

“Art. 5º  ................................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 2º  As instituições que pretendam ofertar o serviço de iniciação
de transação de pagamento deverão possuir prévia autorização do Banco Central do
Brasil ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.” (NR)

“Art. 10.  ..............................................................................................................

.............................................................................................................................