Instrução Normativa BCB N° 345

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 345, DE 27 DE JANEIRO DE
2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de
2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e
informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à
formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações
relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização
conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá
outras providências.

A chefe do
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso de atribuição
que lhe confere o art. 23, Inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo
em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, e no
art. 6º da Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022,

R E S O L V
E :

Art. 1º  A
Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

Parágrafo único.  Na hipótese de instrução de
pleitos de autorização para funcionamento, de representação de instituição
financeira estrangeira ou de registro de gestor de banco de dados de que trata
a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, o acesso deve ser realizado por meio de
conta Gov.br de usuário pessoa física.

Art. 9º-A  O aumento de capital de instituições
financeiras regidas pela Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro 2021, decorrente
da incorporação de reservas de capital e de lucros realizados, deve ser
registrado no Unicad, conforme roteiro disponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf.”