Instrução Normativa BCB N° 340

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 de dezembro de 2022

Divulga a versão 5.0
do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Parágrafo único.  O Manual de Resolução de Disputas está
disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf

Art. 2º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Manual de Resolução de Disputas

Histórico
de revisão

| Data | Versão | Descrição das alterações |
| --- | --- | --- |
| 30/10/2020 | 1.0 | |
| 7/12/2020 | 2.0 | Item 3.2: incluída a condição para a interrupção do prazo para registro da reclamação. Item 3.5: Adequação redacional. Item 3.6: incluída a disposição que permite ao usuário final classificar o tratamento dado pelo participante na resolução do pedido de disputa aberto por ele e a forma de divulgação pelo Banco Central do Brasil. || 11/1/2021 | 3.0 | Item 3.6: excluídas as menções às estatísticas divulgadas pelo BC e à obrigação de envio do de pesquisa de satisfação ao usuário final, quando da resolução da disputa. Item 3.7: reposicionamento de item (antigo item 3.8) Item 3.8: estabelecido o envio, pelo BC, do de pesquisa de satisfação ao usuário final, quando da resolução da disputa. Inserida a menção às estatísticas divulgadas pelo BC anteriormente citadas no item 3.6 || 7/10/2021 | 4.0 | Item 3.6.1: Estabelece diretrizes a serem observadas quando do recebimento de reclamações sobre Pix Saque ou Pix Troco. || 2/1/2023 | 5.0 | Seção 1: (i) retirada dos casos omissos do escopo; e (ii) ajustes de forma no texto. Seção 2: alteração estrutural do fluxo, com especificação de novas regras. Seção 3: ajustes pontuais nos parágrafos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.6.1, 3.8 e 3.9; para deixá-los mais claros. |