Instrução Normativa BCB N° 339

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as
instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de
Crédito com o Setor Público (Cadip), e altera o Manual do Cadip.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, com base no art. 77, incisos III e IV, do referido
Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.940, de 26 de
agosto de 2021, 4.995, de 24 de março de 2022, 4.996, de 24 de março de 2022,
5.054, de 15 de dezembro de 2022, e 5.059, de 16 de dezembro de 2022, e na da
Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passa a
vigorar, a partir de 2 de janeiro de 2023, a nova versão do Manual do Sistema
de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip),
disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito, com as
seguintes modificações:

I - alteração na Tabela
1: limites definidos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022; e

II - no Capítulo 6 –
Sistema de Registro Cadip:

a) alteração do item
6.4.2D3: modalidades disponíveis para cadastro de novas operações;

b) inclusão do item
6.9.7 – operações com empresas estatais que atendam aos requisitos do inciso
VI, art. 9º, da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.