Instrução Normativa BCB N° 313

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 313, DE 24 de OUTUBRO de 2022

Estabelece o formato, a periodicidade
e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à
facilitação de serviço de saque.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os
participantes do Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de
relação contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações
relativas aos agentes de saque:

I - nome do
agente de saque, que deve ser seu nome de fantasia ou, caso não exista, seu
nome empresarial;

II -
endereço dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

III -
geolocalização dos pontos de atendimento que disponibilizarão os recursos em
espécie;

IV -
intenção de disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de
atendimento;

V - produto
disponibilizado (Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);

VI - valor
máximo disponível por saque;

VII -
condições de disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de
saque possa inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ
do agente de saque.

§ 1º  As
informações de que tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os
agentes de saque que não possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de
serviço de saque manter essas informações sempre atualizadas, nos termos do
art. 3º.

§ 2º  O
agente de saque não tem obrigação de disponibilizar os recursos em espécie pormeio do Pix Saque e do Pix troco nos dias e nos horários informados para finsde cumprimento do inciso IV.