Instrução Normativa BCB N° 301

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 301, DE 1º de setembro de 2022

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 335, de 8/12/2022, produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e posteriores.

Estabelece o conteúdo e a forma de
prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de
atendimento por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Chefe do Departamento de Competição
e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere
o art. 97-A, incisos V e IX, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
conta o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º
do art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos artigos 24 e 25 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam estabelecidos o
conteúdo e a forma da prestação periódica de informações sobre pagamentos de
varejo e canais de atendimento ao Departamento de Competição e Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), pelos bancos múltiplos, bancos múltiplos
cooperativos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedade de crédito
direto, sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte,
sociedade de empréstimo entre pessoas, e instituições de pagamento autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As instituições elencadas no