Instrução Normativa BCB N° 296

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 296, DE 22
DE AGOSTO DE 2022

Altera
e consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, e o art. 77, inciso IV, ambos do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27
de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.940, de 26 de agosto de 2021, 4.995, de 24 de março de 2022, e 4.996, de 24 de março de 2022, e na da Resolução BCB nº
196, de 9 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução
Normativa dispõe sobre as condições para o registro de operações contratadas
com os órgãos e entidades do setor público, no Sistema de Registro de Operações
de Crédito com o Setor Público (Cadip), de que trata a Resolução BCB nº 196, de
9 de março de 2022.

Art. 2º  As operações de
que trata o art. 1º****devem ser registradas no Cadip, por meio da
transação PDIP500 do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), opção
“1”, ação “1”, ou por meio do Documento 1010, observadas as instruções
constantes no Anexo desta Instrução Normativa.

§ 1º  Conforme disposto
no art. 4º da Resolução BCB nº 196, de 2022, o registro de operações no Cadip
deve ser feito em até 10 dias úteis contados a partir da data de contratação da
operação.

§ 2º  As informações
necessárias para o registro de que trata o caput estão no Manual do
Cadip disponível na
página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito.