Instrução Normativa BCB N° 285

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 285, DE 1º DE JULHO DE 2022

Documento normativo revogado, a partir de 2/1/2023, pela Resolução BCB nº 263, de 23/11/2022.

Esclarece o alcance do requisito adicional de admissibilidade para
notas comerciais, no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, de que trata o
art. 27 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.

O
Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos
(Deban), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução BCB
nº 110, de 1º de julho de 2021, e no art. 27 do seu Regulamento anexo,

R
E S O L V E :

Art.
1º  As notas comerciais que contarem com
a contratação do Agente Fiduciário de que trata o inciso XI do art. 6º do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, indicado e
informado no depositário central ou na entidade registradora, atendem ao
requisito de admissibilidade adicional de que trata o art. 27 do mesmo
Regulamento.

Art.
2º  Esta Instrução Normativa entra em
vigor em 12 de julho de 2022.

Rogério
Antônio Lucca

NOTA

O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a
edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
seja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).