Instrução Normativa BCB N° 262

CIRCULAR N

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 262, DE 31
DE MARÇO DE 2022

Especifica
e esclarece aspectos operacionais dos procedimentos estabelecidos na Resolução
BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para a execução de medidas determinadas
pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de
sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de
entidades, bem como a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas
de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

O Chefe do Departamento
de Atendimento Institucional (Deati), no uso da atribuição que lhe confere o
art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
vista o disposto na Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  As instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, no monitoramento das determinações de
indisponibilidade de ativos decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança
das Nações Unidas (CSNU) ou de designações de seus comitês de sanções, bem como
das informações a serem observadas para o seu atendimento, conforme o previsto
no art. 2º da Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, devem acompanhar
de forma direta e atualizada inclusive as informações divulgadas no sítio do
CSNU na rede mundial de computadores, pelo endereço
eletrônico https://www.un.org/securitycouncil/.

Art. 2º  As instituições
mencionadas no art. 1º, conforme o previsto no art. 1º da Resolução BCB nº 44,
de 2020, tão logo detectem o advento de determinação do gênero ou de informaçãoa ser observada para o seu atendimento, no curso do monitoramento previsto noart. 2º da referida Resolução, devem assegurar que se mantenham sobverificação, desde então, a existência ou o surgimento, em seu âmbito, deativos alcançados pelas referidas determinações, para efeito de pôr tais ativosimediatamente sob o regime de indisponibilidade previsto nos arts. 2º, incisoII, e 31, § 2º, da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019.