Instrução Normativa BCB N° 247

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 247, DE 24 DE MARÇO DE
2022

Estabelece o
conteúdo e a forma de prestação de informações por instituidores de arranjos de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro autorizados pelo
Banco Central do Brasil e por instituições de pagamento, por instituições
financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que prestem serviços de pagamento no âmbito desses arranjos.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso IX,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria
nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 1º,
inciso I, e no § 2º do art. 24 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6
de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art.
1º  Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação periódica de
informações ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
(Decem), por instituidores de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), autorizados pelo Banco Central do Brasil, e por instituições
de pagamento, por instituições financeiras e pelas demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviços de
pagamento no âmbito desses arranjos.

Parágrafo único.  Estão dispensadas da obrigação de prestação de
informações as instituições de pagamento, as instituições financeiras e as
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que
não participem de arranjos de pagamento integrantes do SPB como emissores ou
credenciadores, desde que solicitem dispensa e contem com anuência do Banco
Central do Brasil.

Art. 2º  As instituições de que trata o caput do art. 1ºdevem enviar ao Decem informações sobre seus relacionamentos e operaçõesconforme modelos e instruções disponíveis na página do Banco Central do Brasilna internet, no endereço .