Instrução Normativa BCB N° 20

Instrução normativa BCB Nº 20, DE 25 de setembro de 2020

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º/10/2021, produzindo efeitos a partir de 4/10/2021.

Dispõe sobre os limites de valor para
as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A,
inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos
de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do art. 37
do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1.

Art.
1º  Os participantes provedores de conta transacional do Pix podem estabelecer
limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos
termos do art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de
2020. (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Instrução Normativa BCB nº 127, de 22/7/2021.)

Parágrafo único.  No estabelecimento dos limites de que trata o caput,
as instituições não poderão estabelecer valores inferiores ao parâmetro
indicado na tabela constante no Anexo I.

Parágrafo
único.