Instrução Normativa BCB N° 198

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº
198, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de
saque a disponibilizar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados
por provedores de conta transacional e por facilitadores de serviço de saque.

O Chefe do Departamento de Competição
e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o
disposto no art. 11-N do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  O facilitador de serviço de saque que
estabelecer relação contratual com um ou mais agentes de saque ou que facilitar
serviço de saque diretamente deve:

I - publicar o conjunto de
informações relativo aos agentes de saque, no momento em que estabelecer
relação contratual, ou a si próprio, no momento em que iniciar a facilitação do
serviço diretamente, no formato de dados abertos, nos termos da Instrução Normativa
BCB nº 197, de 9 de dezembro de 2021;

II - consultar, no conjunto de
informações de que trata o inciso I, publicado pelos demais facilitadores de
serviço de saque, se o agente de saque com o qual estabeleceu relação
contratual está vinculado a outro facilitador de serviço de saque;

III - manter atualizado o conjunto de
informações de que trata o inciso I;

III -
manter atualizado o conjunto de informações de que trata o inciso I; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 728, de 27/4/2026.)

IV - excluir o conjunto de informações de
que trata o inciso I quando houver resilição do contrato por uma das partes;

IV -
excluir o conjunto de informações de que trata o inciso I quando houverresilição do contrato por uma das partes.