Instrução Normativa BCB N° 197

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 197, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/11/2022, pela Instrução Normativa BCB nº 313, de 24/10/2022.

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem
publicadas pelos participantes do Pix relacionados à facilitação de serviço de
saque.

O Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições
que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
vista o disposto no art. 11-K e no art. 11-L, inciso III, do Regulamento anexo
à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R
E S O L V E :

Art. 1º  Os participantes do
Pix que facilitam serviço de saque mediante estabelecimento de relação
contratual com agente de saque, devem publicar as seguintes informações
relativas aos agentes de saque:

I -
nome do agente de saque, que deve ser seu nome de fantasia ou, caso não exista,
seu nome empresarial;

II - endereço dos pontos de
atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

III - geolocalização dos pontos
de atendimento que disponibilizarão os recursos em espécie;

IV - intenção de
disponibilidade (dias e horários) do(s) produto(s) no ponto de atendimento;

V - produto disponibilizado
(Pix Saque, Pix Troco ou os dois produtos);

VI - valor máximo disponível
por saque;

VII - condições de
disponibilização dos recursos em espécie, para que o agente de saque possa
inserir informações adicionais; e

VIII - CNPJ do agente de
saque.

§ 1º  As informações de que
tratam os incisos II e III também são obrigatórias para os agentes de saque quenão possuem endereço fixo, devendo o seu facilitador de serviço de saque manteressas informações sempre atualizadas, nos termos do art. 3º.