Instrução Normativa BCB N° 196

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 196, DE 9 DE DEZEMBRO DE
2021

Documento normativo revogado, a partir de 2/1/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º/12/2022.

Dispõe
sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de
Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere
o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no
art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os
participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites
máximos de valor para iniciação de um Pix com finalidade de compra ou de
transferência, por conta transacional, nos termos do art. 37 do Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

§ 1º  No
estabelecimento dos limites, as instituições não poderão estabelecer valores
inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.

§ 2º  As
instituições não poderão estabelecer limites diferentes para as transações
iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, ressalvado
o disposto no art. 2º da Instrução Normativa BCB nº 171, de 11 de outubro de
2021.

§ 3º  Os
limites devem ser estabelecidos por transação e por período, com possibilidade
de diferenciação do limite estabelecido para o período diurno e para o período
noturno e seguindo o disposto na tabela constante no Anexo I.

§ 4º  O
período diurno de que trata o § 3º compreende, em geral, o período entre 6
horas e 20 horas.

§ 5º  O
período noturno de que trata o § 3º compreende, em geral, o período entre 20horas e 6 horas.