Instrução Normativa BCB N° 188

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 188, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 198, de 9/12/2021.

Dispõe sobre os procedimentos
necessários para habilitar o agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e
Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por
prestadores de serviço de saque.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso
X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287,
de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 11-N do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  O prestador de serviço de saque que estabelecer relação
contratual com um ou mais agentes de saque ou que prestar serviço de saque
diretamente deve:

I - publicar o conjunto de informações relativo aos agentes de
saque, no momento em que estabelecer relação contratual, ou a si próprio, no
momento em que iniciar a prestação do serviço diretamente, no formato de dados
abertos, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 148, de 3 de setembro de
2021;

II - consultar, no conjunto de informações de que trata o inciso
I, publicado pelos demais prestadores de serviço de saque, se o agente de saque
com o qual estabeleceu relação contratual está vinculado a outro prestador de
serviço de saque;

III - manter atualizado o conjunto de informações de que trata o
inciso I;

IV - excluir o conjunto de informações de que trata o inciso I
quando houver resilição do contrato por uma das partes;

V - garantir que a solicitação de início, de suspensão ou de término
da operacionalização do serviço de saque seja realizada pelo agente de saquejunto ao seu provedor de conta transacional; e