Instrução Normativa BCB N° 180

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 180, DE 25 de outubro de 2021

Consolida os procedimentos para
verificação dos critérios de elegibilidade das garantias vinculadas para a
Linha Temporária Especial de Liquidez via emissão de Letra Financeira com
garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG), quanto aos eventos de competência do
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), para a atualização
dos ativos financeiros e para a solicitação de desconstituição de gravames
sobre esses ativos financeiros, de que trata a Resolução BCB nº 144, de 24 de
setembro de 2021.

O Chefe do
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, e tendo em vista o disposto
nas Resolução CMN nº 4.571, de 26 de maio de 2017, na Circular nº 3.870, de 19
de dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021, e na
Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art.
1º  As instituições financeiras de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 144,
de 24 de setembro de 2021,  que aderirem às condições contratuais e
procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para
formalização da emissão da Letra Financeira e mobilização dos ativos
financeiros garantidores ao amparo da referida Resolução, e as entidades
autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de
ativos financeiros devem seguir as orientações contidas nesta Instrução
Normativa.

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DE
ELEGIBILIDADE DAS GARANTIAS VINCULADAS PARA LINHA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE
LIQUIDEZ