Instrução Normativa BCB N° 167

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 167, DE 8 DE outubro DE 2021

Altera a Instrução
Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer novos prazos para remessa dos
documentos 9800
e 9805 e possibilitar o envio de documentos sem valores.

O Chefe do Departamento
de Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
23, inciso I, alínea "a", e 120, inciso IV, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, com base no art. 6º da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 123, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art 2º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  A primeira remessa
dos documentos mencionados nos incisos I e II do caput levará em consideração
as seguintes datas-base:

I - documento 9800, em
relação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021, na forma a
seguir:

a) I, VI e VII: setembro
de 2021;

b) IV e V, especificamente
em relação a informações sobre valores a devolver previstos em Termos de Compromisso
celebrados com o BCB, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 20 agosto de
2021, vigentes ou não, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas
ou obrigações relativas a operações de crédito: setembro de 2021; e

c) IV e V, em relação a informações sobre valores a devolver
não previstos em Termos de Compromisso celebrados com o BCB, de que trata a
Resolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas
ou obrigações relativas a operações de crédito: fevereiro de 2022.

II - documento 9805, em
relação aos incisos do art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021, na forma a
seguir:

a) I, VI e VII: outubro
de 2021;