Resolução BCB N° 98

RESOLUÇÃO
BCB Nº 98, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre
o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco
Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas
naturais e jurídicas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 25 de maio de 2021, com base nos arts. 10, inciso IX, e 37 da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 6º, 7º,
inciso III, e 8º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 9º, incisos II e
VIII e § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a
remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a
devolver a pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DO
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE VALORES A RECEBER (SVR)

Art. 2º  Fica instituído o
Sistema de Informações de Valores a Receber, com a finalidade de:

I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de
monitoramento dos valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º;

II - permitir a pessoas naturais e jurídicas a consulta acerca da
existência de valores a devolver pelas instituições de que trata o art. 1º; e

III - facilitar o processo de devolução consensual dos valores adevolver pelas instituições de que trata o art. 1º.