Instrução Normativa BCB N° 163

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 163, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Divulga
procedimentos a serem observados para a adesão, contratação e pagamento de
operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para
aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores
mobiliários (LTEL-LFG), de que tratam a Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro
de 2021.

O Chefe do Departamento de Operações
Bancárias e de Sistema de Pagamentos, (Deban), no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "a" do inciso I do art. 23 do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 144, de 24 de setembro de
2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS

Art. 1º  Esta Instrução Normativa
divulga procedimentos relativos à operacionalização do disposto na Resolução
BCB nº 144, de 24 de setembro de 2021.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO

Art. 2º  Os procedimentos para novas
adesões à LTEL-LFG de que trata o Capítulo III da Resolução BCB nº 144, de 2021
estão indisponíveis e condicionados à decisão do Banco Central do Brasil de que
trata o § 7º do art. 6º daquela Resolução BCB.

Art. 3º  As instituições financeiras
que aderiram à LTEL-LFG durante o período de vigência da Circular 3.996, de 6
de abril de 2020, para estarem aptas a solicitar operações no período de quetrata o § 2º do art. 18 da Resolução BCB nº 144, deverão enviar o Termo Aditivoao Instrumento de Cessão Fiduciária, cujo modelo encontra-se disponibilizado nosítio de internet do Banco Central do Brasil, na página da "LinhaTemporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantiaem ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG)".