Instrução Normativa BCB N° 160

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 160, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 196, de 9/12/2021.

Dispõe sobre os limites de valor para as
transações no âmbito do Pix.

O Chefe
do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O
L V E :

Art.
1º  Os participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer
limites máximos de valor para iniciação de um Pix com finalidade de compra ou
de transferência, por conta transacional, nos termos do art. 37 do Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

§ 1º
No estabelecimento dos limites, as instituições não poderão estabelecer valores
inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.

§ 2º  As instituições não poderão estabelecer limites diferentes
para as transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de
pagamento.

§ 2º
As instituições não poderão estabelecer limites diferentes para as transações
iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento,
ressalvado o disposto no art. 2º da Instrução Normativa BCB nº 171, de 11 de
outubro de 2021. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 185, de 19/11/2021.)