Instrução Normativa BCB N° 16

Instrução normativa Nº 16, DE 18 de setembro de 2020

Dispõe sobre a integralização e a
manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à
autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento
pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.

O Chefe do Departamento de
Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições
que lhe confere o art. 97-A, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
conta o disposto no §§ 1º e 2º do art. 24 da Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A integralização de capital por instituição de pagamento
não sujeita à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de
funcionamento pelo Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º, art. 24 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverá ser
efetuada em moeda corrente até 16 de outubro de 2020.

Art.
1º  A integralização de capital por instituição de pagamento não sujeita à
autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo
Banco Central do Brasil, de que trata o § 1º, art. 24 do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverá ser efetuada em moeda
corrente até a data da apresentação do pedido de adesão ao Pix. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 57, de 10/12/2020.)

§ 1º  O
capital integralizado nas formas que não a prevista no caput não será
computado para fins do cumprimento do critério de participação no Pix.