Instrução Normativa BCB N° 151

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 199, de 9/12/2021.

Estabelece os procedimentos
operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide
sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Operações Bancárias e
de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o art. 97-A, inciso X, e o art. 111, inciso V, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de
fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 4º do art. 96-A do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E M :

Art.
1º  A cobrança da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com
finalidade de saque ou de troco será operacionalizada pelo Banco Central do
Brasil a partir das informações contidas nas ordens de pagamentos instantâneos
liquidadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).

§ 1º  A
cobrança de que trata o caput será efetuada mensalmente e considerará
todas as transações Pix com finalidade de saque ou de troco liquidadas no SPI e
realizadas no mês imediatamente anterior ao mês da cobrança.

§ 2º  O
Banco Central do Brasil disponibilizará até o quinto dia útil de cada mês:

I -
arquivo com informações referentes às transações Pix com finalidade de saque ou
de troco liquidadas no SPI em que o participante direto do SPI que está
requisitando o arquivo atua como:

a)
prestador de serviços de pagamento do usuário pagador;

b)
prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor;