Instrução Normativa BCB N° 144

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 144, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 10/2/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 346, de 31/1/2023.

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

O Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 2º da Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Resolução BCB nº 55, de 2020.

CAPÍTULO II

DOS HORÁRIOS E PRAZOS

Art. 2º  Os horários e os prazos previstos no Regulamento do Selic são os seguintes:

I - art. 16, § 1º: o horário de abertura do Selic é 6h30;

II - art. 16, § 1º: o horário de encerramento do Selic é 18h30 ou 13h, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano, exceto para o registro de:

a) operações de compra e venda, definitiva ou compromissada, à vista ou a termo, e de operações de recompra e revenda, que não incorram em liquidação financeira pelo Sistema de Transferência de Reservas (STR), e de promessas de compra ou de venda, cujos comandos podem ser transmitidos até as 20h30, ou até as 13h30, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano; e