Instrução Normativa BCB N° 142

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 142, DE 16 de agosto de 2021

Divulga os procedimentos para a remessa
de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação
extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) e o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base, respectivamente, nos arts. 94-A, inciso I, e 77, inciso III, do referido Regimento, e considerando o disposto na Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020,

R E S O L V E M :

Art.
1º  As demonstrações financeiras de que trata o art. 15 da Resolução BCB nº 13,
de 9 de setembro de 2020, devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil pelas
instituições em regime de liquidação extrajudicial decretados por esta
Autarquia, por meio dos documentos de código a seguir especificados, nos termos
do anexo a esta Instrução Normativa:

I - 4090 - Balancete Especial de Substituição do Liquidante; e

II - 4096
- Balanço de Abertura do Regime de Liquidação Extrajudicial.

Art. 2º  As instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar os
títulos contábeis previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional (Cosif) destinados às empresas em liquidação extrajudicial,
sendo que:

Art. 2º
As instituições a que se refere o art. 1º devem utilizar os títulos contábeis previstos
no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif,
definido nas Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 430, 431,432 e 433,
todas de 1º de dezembro de 2023, destinados às empresas em liquidação extrajudicial,sendo que: