Instrução Normativa BCB N° 127

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 127, DE 22 DE JUlHO DE
2021

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 164, de 5/10/2021.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os limites de valor para
as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso
X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287,
de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 20,
de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
1º  Os participantes provedores de conta transacional do Pix podem estabelecer
limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos
do art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

§ 1º  No estabelecimento dos limites de
que trata o caput, as instituições não poderão estabelecer valores
inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.

§ 2º  As instituições não poderão
estabelecer limites diferentes para as transações iniciadas por meio de serviço
de iniciação de transação de pagamento.” (NR)

“Art. 4º-A  O participante provedor de
conta transacional do Pix deve disponibilizar opção para que o usuário final
solicite alteração no valor do limite disponibilizado.

§ 1º  O participante provedor de conta
transacional do Pix deve acatar as solicitações para diminuir o valor do limite
disponibilizado.

§ 2º  O participante provedor de contatransacional do Pix pode, a seu critério, acatar solicitações para aumentar ovalor do limite disponibilizado.