Instrução Normativa BCB N° 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº
11, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 490, de 22/7/2024.

Divulga procedimentos e os modelos de requerimento
para instrução dos processos de autorização para instalação de agências, no
País, das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 3, de 12
de agosto de 2020.

O Chefe do
Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição
que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 96, inciso XII,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, e com base no art. 2º da Resolução BCB nº 3, de 12 de
agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta
Instrução Normativa divulga os procedimentos e os modelos de requerimento para
a instrução dos processos de autorização para a instalação de agências no País
por parte das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 2º da Resolução BCB
nº 3, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º  Os pedidos
de autorização para instalação de agências, de que trata o art. 2º da Resolução
BCB nº 3, de 12 de agosto de 2020, devem ser encaminhados ao Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), mediante:

I - envio de
requerimento, subscrito por administradores cuja representatividade seja
reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição, elaborado conforme
o modelo Sisorf 8.1.10.19, no caso de sociedade limitada, ou Sisorf 8.1.10.23,no caso de sociedades anônimas e da Caixa Econômica Federal; e