Resolução BCB N° 3

Resolução Nº 3

RESOLUÇÃO BCB
Nº 3, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre informações e procedimentos para
autorização para instalação de agências no País e sobre o fornecimento de
informações de dependências das instituições financeiras e das demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de agosto de 2020, com base nos
arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 14 da Resolução nº
4.072, de 26 de abril de 2012,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre informações e procedimentos para autorização para instalação de
agências no País e sobre o fornecimento de informações de dependências das
instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS
PARA AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS

Art. 2º  O pedido
para autorização para instalação de agências deve ser encaminhado ao Banco
Central do Brasil mediante a apresentação de requerimento subscrito por
administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo
contrato social, na forma definida por essa Autarquia.

Art. 3º  A
autorização para instalação de agências é concedida por prazo indeterminado.