Instrução Normativa BCB N° 106

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 106, DE 10 DE MAIO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/7/2021, pela Instrução Normativa BCB nº 111, de 8/6/2021.

Estabelece os
prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins
de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do
Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A,
inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº
84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 113,
inciso II, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º
 Para fins de avaliação quanto ao enquadramento de conduta de participante do
Pix na isenção da penalidade de multa, nos termos do disposto no art. 113 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, os prazos
máximos para cessação da prática, de que trata o inciso II do referido artigo,
são:

I - 15
de setembro de 2021, para as condutas listadas no art. 5º, inciso I, do Anexo I
à Resolução BCB nº 31, de 29 de outubro de 2020 (Manual de Penalidades do Pix);

II - 5
de setembro de 2021, para as condutas listadas no art. 5º, inciso II, do Manual
de Penalidades do Pix; e

III - 25
de agosto de 2021, para as condutas listadas no art. 5º, inciso III, do Manual
de Penalidades do Pix.

Parágrafo
único.  Os prazos de que tratam os incisos do caputindependem de prévia
notificação pelo Banco Central do Brasil ao participante em relação à conduta
praticada.