Agência Nacional de Aviação Civil

Agência Nacional de Aviação Civil é uma entidade, com sede em Brasília (DF). Nos últimos 30 dias, publicou 9 normas, 59 atos de pessoal e 102 autorizações no Diário Oficial da União. Ao todo, o Atlas reúne 2.600 publicações do órgão. Agora, tem 1 licitação recebendo propostas.

Dados atualizados em 26/10/2026 · Diário Oficial da União e cadastros públicos

Art. 1º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, autarquia sob regime especial criada pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal, é vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e tem por finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Resolução nº 245, de 04 de Setembro de 2012

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