I - aprovar, para encaminhamento ao Conselho de Administração, as propostas de ações da EPE, bem como as normas de operação e de administração, mediante expedição de regulamentos específicos II - submeter ao Conselho de Administração propostas orçamentárias da EPE III - submeter ao Conselho de Administração proposta de normas gerais de administração de pessoal, inclusive as relativas à fixação do quadro IV - requisitar e designar servidores para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como restituí-los ao órgão de origem, na forma da lei V - autorizar a cessão de empregados, assim como a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado, observada a legislação pertinente VI - submeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional da EPE e seu regimento interno, bem como de criação de escritórios ou representações VII - submeter ao Conselho de Administração proposta de alteração do Estatuto Social da EPE VIII - submeter ao Conselho de Administração proposta para aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores mobiliários IX - submeter ao Conselho de Administração as propostas de alteração do capital social da EPE X - elaborar as demonstrações financeiras da EPE, encaminhando- as aos Conselhos de Administração e Fiscal XI - encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal os resultados do exercício findo e o plano de aplicação dos saldos obtidos após o pagamento dos dividendos, nos termos referidos pelo § 1o do art. 29 deste Estatuto XII - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EPE, observado o limite estabelecido no inciso IX do art. 10 deste Estatuto XIII - pronunciar-se sobre todas as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração XIV - submeter ao Conselho de Administração proposta de remuneração dos integrantes da Diretoria Executiva XV - conceder férias aos seus membros, conforme disciplinado pelo Conselho de Administração XVI - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Conselho de Administração e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, o regulamento de licitações e contratação de obras, bens, serviços, compras e alienações de interesse da EPE XVII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Conselho de Administração e pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a) o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade b) o quadro de pessoal, com a indicação do total de empregados e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano c) o plano de cargos e salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição dos empregados XVIII - fazer publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a destinação do lucro líquido, no prazo de trinta dias, a contar da data em que for aprovada XIX - encaminhar ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, observado o disposto no art. 10, inciso IV, deste Estatuto, a proposta de criação de cargos e a fixação de salários, benefícios e vantagens XX - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas a promover a articulação com entidades governamentais, agentes econômicos que atuam na área de energia, órgãos de licenciamento ambiental e outras instituições afins XXI - exercer quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração
