Unidade-administrativa · TM

Tribunal Marítimo

Tribunal Marítimo é uma unidade-administrativa do Comando da Marinha, com sede em Rio de Janeiro (RJ). Assinou 15 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

2 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

O texto de cada ato abre com uma conta gratuita: os de 7 dias deste órgão, com busca nos de 30.

Órgão superior: Comando da Marinha
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Rio de Janeiro (RJ)
Publicações assinadas: 15
Competência: Ao Tribunal Marítimo, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, compete, na forma do disposto na Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, o seguinte: I - julgar os acidentes e fatos da navegação a) definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão b) indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação II - manter o registro geral: a) da propriedade naval b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações brasileiras c) dos armadores de navios brasileiros