Unidade-administrativa · DIREP

Diretoria de Responsabilização de Entes Privados

Diretoria de Responsabilização de Entes Privados é uma unidade-administrativa da Secretaria de Integridade Privada, com sede em Brasília (DF). Assinou 29 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

7 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Secretaria de Integridade Privada
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 29
Competência: I - conduzir e instruir investigações ou apurações que possam resultar na responsabilização de entes privados, inclusive aquelas relativas à prática de suborno transnacional, e recomendar a adoção das medidas ou sanções pertinentes; II - verificar a regularidade dos processos de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal; III - realizar inspeções e visitas técnicas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal para avaliar a regularidade dos processos administrativos de responsabilização de entes privados; IV - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para a constituição de comissões de processos de responsabilização administrativa de entes privados; V - analisar as representações e as denúncias apresentadas em face de entes privados; VI - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados em curso ou já julgados por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal; VII - propor a instauração de procedimentos de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias em face de tais entes; VIII - promover a apuração das irregularidades cometidas por entes privados identificadas por meio dos acordos de leniência firmados pela Controladoria-Geral da União e propor, quando for o caso, a instauração dos respectivos procedimentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e IX - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência.