Unidade-administrativa · Deban

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos é uma unidade-administrativa da Área de Política Monetária, com sede em Brasília (DF). Assinou 10 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

Nenhum ato nos últimos 30 dias; o último saiu em 14/09/2026.

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Sobre a unidade

Órgão superior: Área de Política Monetária
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 10
Competência: I - assessorar a Diretoria Colegiada na formulação e execução da política monetária e no estabelecimento de diretrizes para o SPB; II - realizar estudos, propor políticas e elaborar propostas de normas aplicáveis: a) ao SPB, inclusive à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe); b) aos recolhimentos compulsórios e aos encaixes obrigatórios; c) ao redesconto; d) a arranjos de pagamento; XIV - operacionalizar as formas de aplicação dos recursos registrados em conta de pagamento em espécie. III - exercer a vigilância do SPB no que diz respeito à segurança, eficiência, integridade e confiabilidade; IV - atuar com vistas à observância das disposições relativas ao patrimônio especial exigido das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação; V - gerenciar, acompanhar e monitorar: a) o STR e os lançamentos do Banco Central; b) as contas Reservas Bancárias e de Liquidação; c) a liquidação do resultado financeiro da Compe; d) o redesconto do Banco Central; e) o sistema de controle dos recolhimentos compulsórios e dos encaixes e direcionamentos obrigatórios; f) os arranjos de pagamento; VI - promover a cobrança administrativa das tarifas do STR; VII - instaurar, conduzir e decidir, em primeira instância, os processos administrativos relativos ao descumprimento de normas sobre recolhimento compulsório, encaixe obrigatório e direcionamento obrigatório de recursos, conforme dispuser a regulamentação estabelecida pela Diretoria Colegiada; VIII - encaminhar ao CRSFN os recursos interpostos nos processos administrativos de que trata o inciso VII; IX - autorizar o funcionamento de arranjos de pagamento no País; X - propor ao Diretor de Política Monetária, quanto aos arranjos de pagamento, a aplicação de medidas preventivas; XI - submeter proposta de instauração de processo administrativo punitivo atinente a descumprimento de normas detectado na vigilância dos arranjos de pagamento, para deliberação de acordo com a regulamentação específica estabelecida pela Diretoria Colegiada; XII - cancelar, a pedido, a autorização para funcionamento de arranjo de pagamento; XIII - acolher depósitos em espécie em benefício de entidades não financeiras integrantes do SPB; e Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro; XIV - operacionalizar as formas de aplicação dos recursos registrados em conta de pagamento em espécie.