Unidade-administrativa · DERAD

Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora

Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora é uma unidade-administrativa da Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, com sede em Brasília (DF). Assinou 19 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

2 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 19
Competência: I - realizar o planejamento e o acompanhamento dos regimes de resolução decretados pelo Banco Central: a) regime de administração especial temporária (Raet); b) intervenção; c) liquidação extrajudicial; II - avaliar a resolubilidade de instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central; III - elaborar os planos de resolução de instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central; IV - conduzir a realização dos inquéritos instaurados em decorrência da decretação de regime de resolução; V - ressalvada a competência do Deban, relativa ao gerenciamento do redesconto, gerir os créditos: a) do Banco Central perante instituições submetidas a regime de resolução; b) da Reserva Monetária; VI - realizar estudos sobre: a) fundos destinados à prevenção de insolvência e outros riscos relacionados a regimes de resolução; b) processos administrativos sancionadores; VII - elaborar propostas de normas relacionadas a: a) regimes de resolução de instituições supervisionadas pelo Banco Central e de integrantes do SPB; b) processos administrativos sancionadores; c) fundos destinados à prevenção de insolvência e outros riscos relacionados a regimes de resolução; VIII - controlar e conduzir os processos administrativos sancionadores; IX - encaminhar ao CRSFN os recursos interpostos no âmbito de processos administrativos sancionadores; X - acompanhar a execução dos acordos administrativos em processo de supervisão firmados; XI - acompanhar o cumprimento das penalidades aplicadas nos processos administrativos sancionadores; XII - proferir decisão em processos administrativos sancionadores, ressalvada a competência atribuída ao Copas; XIII - coordenar a elaboração do Histórico de Conduta relativo às propostas de acordo administrativo em processo de supervisão; e XIV - declarar o cumprimento ou o descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas no acordo administrativo em processo de supervisão.