TCU concede aposentadoria voluntária a Técnico Federal de Controle Externo
O Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) formalizou, por meio da Portaria nº 181 de 29 de dezembro de 2025, a concessão de aposentadoria voluntária à servidora Jairina Bandeira Gomes Nunes. A servidora ocupava o cargo de Técnico Federal de Controle Externo, na Área Apoio Técnico Administrativo, Classe Especial, Padrão 13, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal.
A decisão se baseia em dispositivos constitucionais e legais, incluindo a Emenda Constitucional nº 47/2005 e a Emenda Constitucional nº 103/2019. Os proventos da aposentadoria serão limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além do valor teto, a servidora receberá um benefício especial, conforme previsto na Lei nº 12.618/2012, com as alterações posteriores. Esta movimentação afeta o quadro de pessoal da Secretaria do TCU, sendo um ato administrativo de rotina que formaliza a saída de um servidor após cumprir os requisitos para inatividade.