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A Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, publicou no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2026 a Deliberação nº 1.836, aprovando a captação de recursos para 34 projetos desportivos. O valor total autorizado é de R$ 48.469.534,17.
Os projetos foram aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas entre 9 de abril e 9 de julho de 2026. A deliberação torna pública a aprovação e autoriza a captação, mediante doações ou patrocínios, nos prazos indicados para cada iniciativa — a maioria até 11 de junho de 2028, com outros prazos fixados até 9 de julho de 2028, 19 de junho de 2028, 29 de abril de 2028 e 9 de abril de 2028.
Entre os projetos autorizados estão o Joaçaba Futsal LNF – Ano 6, da AJEC – Associação Joaçaba de Esporte e Cultura (CNPJ 06.066.796/0001-61), com R$ 1.083.500,00 até 11/06/2028; duas iniciativas "Onda Esportiva", da Associação Childrensaid (12.904.070/0001-53), no total de R$ 4.229.287,52 até 11/06/2028; o Viva o Enduro GP no Brasil, da Associação Moto Clube do Cerrado (04.400.083/0001-67), com R$ 4.992.352,19 até 09/07/2028; cinco ações "Ídolo Social", do Instituto Anderson Varejão (12.398.403/0001-10), somando cerca de R$ 7,6 milhões até 11/06/2028; e dois projetos "Excelência no Esporte", do Olympico Club (17.489.824/0001-70), totalizando R$ 4.458.803,76 até 11/06/2028.
A captação se dá por doações ou patrocínios, cujos valores podem ser deduzidos do Imposto de Renda devido, conforme a Lei nº 11.438/2006. De acordo com portal do Ministério do Esporte, a legislação permite que pessoas físicas deduzam até 7% do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual e pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real deduzam até 2% (ou até 4% em projetos de inclusão social), com esses limites em vigor até o ano-calendário de 2027.
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A deliberação também estabelece que cada proponente deve comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferas federal, estadual e municipal para efetivar a captação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
