Ministério da Saúde converte exoneração em destituição de cargo por improbidade administrativa

O Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, publica a Portaria de Pessoal SE/MS nº 96, de 5 de fevereiro de 2026, que converte a exoneração de Jair Vinnícius Ramos da Veiga em destituição de cargo em comissão. A decisão ocorre no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 25000.151720/2022-87, com base em parecer da Consultoria Jurídica.

A medida fundamenta-se na prática de atos classificados como improbidade administrativa, conforme os artigos 10, incisos V e XII, e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992, além de valimento do cargo público, nos termos dos artigos 117, inciso IX, combinado com o artigo 132, inciso XIII, e artigos 127, V, e 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990.

Essa conversão reforça a aplicação de sanções disciplinares na administração pública federal, alterando o status da exoneração anterior para uma destituição motivada por irregularidades identificadas no processo.