Governo sanciona Lei nº 15.436/2026 sobre altas habilidades, mas vetos esvaziam capítulos inteiros

O presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, publicada no DOU em 18 de junho de 2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A lei também altera a Lei nº 11.578/2007, abrindo a possibilidade de financiamento das ações pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O que a lei prevê

A norma trata das altas habilidades ou superdotação como uma condição do neurodesenvolvimento e impõe ações para:

• identificação precoce;
• atendimento educacional especializado (AEE);
• progressão educacional flexível na educação básica e superior;
• apoio socioemocional e orientação às famílias;
• formação de professores e criação de centros de referência.

A lei abrange ainda estudantes com dupla excepcionalidade, como aqueles com altas habilidades associadas a TEA, TDAH, dislexia, discalculia ou outras condições. O art. 9º determina que nenhuma condição associada pode ser usada para negar o reconhecimento das altas habilidades.

O AEE poderá incluir programas de enriquecimento, aceleração de estudos e agrupamentos de interesse. A progressão educacional poderá ser regular, acelerada parcialmente por disciplina ou acelerada integralmente.

Vetos

Embora sancionada, a lei teve vários dispositivos vetados:

• o Capítulo II e o art. 6º;
• o Capítulo III e o art. 7º;
• o § 2º do art. 8º;
• o parágrafo único do art. 13º;
• o inciso I do art. 14 — reduzindo o alcance das equipes multidisciplinares dos centros de referência;
• o inciso I do art. 15 — restringindo atribuições dos centros;
• os incisos I e II do art. 18 — limitando fontes de dados do cadastro nacional;
• os incisos I e II do art. 20 — que previam aspectos a serem regulamentados.

A Presidência da República ainda não divulgou a mensagem oficial que explica os motivos dos vetos.

Adesão voluntária e financiamento

A adesão de estados, Distrito Federal e municípios será voluntária, mediante termo a ser firmado com o governo federal. Após a adesão, a União deverá prestar apoio técnico e financeiro "observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da União".

O financiamento das ações poderá contar com:

• recursos previstos na Lei nº 12.351/2010;
• parcelas do salário-educação geridas pelo FNDE;
• recursos previstos na Lei nº 13.756/2018;
• despesas de capital no âmbito do PAC, pela alteração da Lei nº 11.578/2007;
• financiamento das despesas estaduais, distritais e municipais no âmbito do PAC.

Cadastro nacional e dados

A lei cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, vinculado ao Ministério da Educação. O instrumento deverá integrar a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde), regulada pela Lei Complementar nº 220/2025, e reunir dados de censos da educação básica, superior e da pós-graduação _stricto sensu_.

As informações deverão ser inseridas, atualizadas e validadas pelas autoridades competentes e compartilhadas em plataforma nacional, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

Centros de referência

A União promoverá, em regime de colaboração com os entes federados que aderirem, centros de referência em altas habilidades ou superdotação. Os centros poderão:

• montar equipe multidisciplinar com apoio de convênios com redes de saúde e universidades;
• oferecer AEE no turno inverso da escolarização;
• fomentar pesquisa e formação continuada;
• apoiar famílias e a participação em olimpíadas e projetos científicos;
• usar estruturas existentes, como os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHs).

Quando o atendimento for realizado nesses centros, eles serão considerados centros de AEE para efeito de dupla contabilização no Fundeb.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, 18 de junho de 2026. O Poder Executivo deverá regulamentar aspectos operacionais da política, incluindo as normas dos centros e os procedimentos do cadastro.