Governo sanciona Lei nº 15.436/2026 sobre altas habilidades, mas vetos esvaziam capítulos inteiros

O presidente Geraldo Alckmin sancionou a Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, publicada no DOU em 18 de junho de 2026, que institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. A lei também altera a Lei nº 11.578/2007, abrindo a possibilidade de financiamento das ações pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O que a lei prevê

A norma trata das altas habilidades ou superdotação como uma condição do neurodesenvolvimento e impõe ações para:

• identificação precoce;
• atendimento educacional especializado (AEE);
• progressão educacional flexível na educação básica e superior;
• apoio socioemocional e orientação às famílias;