Instituto Federal de MT rescinde contrato com empresa por descumprimento de obrigações trabalhistas
O Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), Campus Primavera do Leste, formalizou a rescisão unilateral do Contrato nº 07/2025, firmado com a empresa A G C Prestação de Serviços Ltda. A decisão, datada de 15 de abril de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União.
A extinção contratual ocorreu devido ao cumprimento irregular de cláusulas e ao descumprimento de obrigações trabalhistas e fundiárias, especificamente relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi tomada com base nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos.