Governo federal cria Sistema Contratos.gov.br e torna gestão digital obrigatória para contratos

O governo federal instituiu, por meio do Decreto nº 13.031, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2026, o Sistema Contratos.gov.br, plataforma obrigatória para registro e gestão de contratos administrativos e atas de registro de preços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto foi assinado em 17 de junho de 2026 pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

O novo sistema é definido como uma ferramenta informatizada integrada ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg). Entre os objetivos declarados estão a padronização dos procedimentos de gestão e fiscalização contratual, a interlocução documentada entre fornecedores e órgãos contratantes, a integração com outros sistemas estruturantes da administração federal, a emissão de relatórios gerenciais e a promoção da transparência na execução dos contratos.