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A Presidência da República encaminhou, em 24 de julho de 2026, seis mensagens (nº 623 a 628) distribuindo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) referente ao 3º bimestre de 2026 a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e à Advocacia-Geral da União. Os destinatários são Câmara dos Deputados, Senado Federal, Supremo Tribunal Federal, Procuradoria-Geral da República, Defensoria-Pública da União e Congresso Nacional — este último com destino à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O relatório é exigido pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e é elaborado em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional, pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Receita Federal do Brasil. O encaminhamento bimestral aos demais Poderes cumpre a obrigação de mantê-los informados sobre a execução orçamentária e fiscal do Executivo, de modo que cada Poder possa adotar, se necessário, medidas de limitação de empenho e movimentação financeira.
O RARDP do 3º bimestre indicou uma melhora nas projeções fiscais do governo central. Segundo nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, o governo desbloqueou R$ 5,7 bilhões em despesas não obrigatórias, reduzindo o montante total bloqueado de R$ 23,7 bilhões para R$ 17,9 bilhões. A projeção do superávit primário do governo central melhorou de R$ 4,1 bilhões para R$ 10,8 bilhões após deduções legais, o que dispensou a necessidade de novo contingenciamento para cumprir a meta fiscal de equilíbrio (resultado primário igual a zero) estabelecida para 2026.
Essa liberação foi possível devido à revisão para baixo das projeções de despesas obrigatórias, como gastos com pessoal e encargos sociais (redução de R$ 4,2 bilhões), benefícios previdenciários (R$ 3,2 bilhões) e Benefício de Prestação Continuada e LOAS (R$ 3,2 bilhões), que mais do que compensaram aumentos em despesas de saúde (R$ 3,4 bilhões) e abono e seguro-desemprego (R$ 1,6 bilhão), segundo reportagens de Estadão e Exame.
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O encaminhamento segue o mesmo padrão dos bimestres anteriores: o RARDP do 2º bimestre de 2026 havia sido enviado em 22 de maio, por meio das mensagens nº 433 a 438, aos mesmos seis órgãos. A divulgação periódica do relatório é um instrumento de transparência na gestão fiscal e permite que as instituições destinatárias avaliem o desempenho financeiro do Executivo e decidam sobre eventuais ajustes em suas próprias dotações.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
